Marco Civil da Internet no Brasil será analisado em comissão especial

Apreciação acontece depois de mais de 2 anos de debates e consultas públicas

Por Diego Martins

(Foto: apexmidia.com)

Internet no Brasil caminha para a regulamentação

O Marco Civil da Internet - projeto de lei que regulamenta a web brasileira será apreciado por quatro comissões da Câmara. O PL 2126/2011 foi entregue na Câmara no começo de setembro e a expectativa é que seja sancionado ainda no primeiro semestre de 2012.

Atualmente a proposta está na Comissão de Defesa do Consumidor e tem como relator o deputado federal Roberto Santiago do (PV-SP). Em seguida, o PL deve passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Constituição e Justiça e Segurança Pública e Crime Organizado.

A proposta é a primeira legislação geral brasileira destinada integralmente à regulação da Internet no país. O debate teve início há mais de 2 anos e contou com a participação popular, que podia contribuir comentando a versão preliminar do projeto. O Marco Civil da Internet teve a coordenação do Ministério da Justiça e contou com a colaboração da Escola de Direito do Rio de Janeiro - Fundação Getúlio Vargas.

Polêmica

Mesmo após tantas discussões o projeto ainda continua polêmico. O objetivo inicial era garantir a segurança da informação dos dados dos usuários, exigência da Comunidade Européia que mantém acordos comerciais com o Brasil.

“Infelizmente, a redação atual acabou indo para outro viés, preocupando-se mais em garantir a libertinagem na internet (liberdade sem responsabilidade) do que com a segurança do próprio ambiente”, destaca Patrícia Peck Pinheiro, advogada especialista em direito digital. De acordo com a especialista, o texto “possui pontos positivos nos princípios estabelecidos, mas favorece o anonimato, o que é vedado pela Constituição”.

Confira a entrevista com Patrícia Peck Pinheiro - Especialista em direito digital comenta o Marco Civil da Internet no Brasil.

Porém, o Marco Civil também é defendido como o primeiro passo para criminalizar eventuais crimes cometidos no ambiente virtual. “Outras legislações devem surgir à luz do Marco Civil”, diz Marivaldo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. “Mas, antes de punir, temos que apresentar os direitos e deveres de cada um”, complementa o secretário em entrevista para o site infosurhoy.com.

No entanto, já houve iniciativas mais severas para esta questão. Para o deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do polêmico PL 84/1999, (apelidado de AI-5) que tipifica 10 crimes cibernéticos, não haveria necessidade da criação de um Marco Civil para só depois aperfeiçoar a legislação.

“Quando nós alteramos o Estatuto da Criança e do Adolescente com a questão da pedofilia na internet ninguém levantou que precisava primeiro de um marco civil. Este argumento foi colocado de apresentarmos um marco civil, aprovarmos o marco civil primeiro e depois fazermos o projeto. Só que se passaram três anos. Já disse que assino o marco civil embaixo. É uma dissertação sobre a internet, mas não é incompatível com o projeto [PL 84/1999]”, explica o deputado em entrevista concedida ao site Terra.

Quanto aos críticos do PL, que tramita há 10 anos no Congresso, Azeredo dispara: “a essa altura, com tantas mudanças já feitas, eu só posso considerar que seria uma questão de vaidade política e de exploração política no projeto”, conclui.

Confira a declaração do deputado federal Eduardo Azeredo, em audiência pública sobre o Marco Civil da Internet:

(Fonte: Convergência Digital)