Aprovado projeto de lei para regular comida de rua em SP

Projeto agora segue para sanção do prefeito, que deve acontecer em até 60 dias

Foi aprovado em segunda votação nesta quarta-feira (27) na Câmara dos Vereadores de São Paulo projeto de lei (PL) 311/2013 do vereador Andrea Matarazzo (PSDB), que regulamenta a comida de rua na cidade de São Paulo. Protocolado em maio deste ano, o projeto tem co-autoria dos vereadores Floriano Pesaro (PSDB); Arselino Tatto (PT); Ricardo Nunes (PMDB) e Marco Aurélio Cunha (PSD) e passou na sessão plenária. O projeto seguirá, agora, para sanção do Prefeito de São Paulo, que deve acontecer em até 60 dias.

O PL propõe organizar e regular a atividade de comércio de alimentos em vias e áreas públicas da cidade, trazendo segurança a quem trabalha no setor e estabelecendo requisitos necessários para a fiscalização das condições de higiene e segurança dos alimentos.

O texto  prevê que as subprefeituras irão definir quem poderá atuar em cada região, como e onde vai operar. Cada subprefeitura terá sua Comissão de Comida de Rua, composta por um representante da secretaria de Saúde, um servidor da subprefeitura, um da CET, um do Conseg (Conselho de Segurança) e três representantes da sociedade civil – um de associação de bairro, um de associação de vendedores ambulantes de alimentos e um da Associação Comercial local. Este grupo analisará os pedidos de cada vendedor em relação ao uso do espaço público.

A subprefeitura poderá, então, emitir ou não a licença. O documento terá validade de dois anos, renováveis por mais dois. O armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos seguirá a legislação sanitária das esferas municipal, estadual e federal. São previstos três tipos de equipamentos: veículos automotores; carrinhos de mão e barracas desmontáveis (estas, somente em eventos). Quando o comerciante for locado em uma calçada, ele deverá manter ao menos 1,2 metro para circulação de pessoas. A fiscalização também ficará a cargo da subprefeitura e sua comissão.

“Tudo isso para assegurar tranquilidade a quem trabalha com o comércio de comida de rua, sem correr riscos de ter seu equipamento apreendido a qualquer momento e, ao mesmo tempo, garantir os requisitos necessários para a fiscalização das condições de higiene e segurança dos alimentos”, diz Andrea Matarazzo. O projeto não prevê a venda de bebida alcoólica, exceto em caso de eventos mediante autorização especifica do Poder Executivo.

“O desafio é do tamanho de São Paulo: é necessária uma legislação que contemple as barracas, os carrinhos puxados e os veículos motorizados, ao mesmo tempo em que possibilita e estimula – sem abrir mão da higiene e segurança do alimento – o comércio de diferentes itens”, afirma Matarazzo sobre o PL 311/2013.

Hoje praticamente todos os comerciantes de alimentos nas ruas operam irregularmente pela falta de leis adequadas ao setor.


Números que movimentam o mercado:

· No Estado de São Paulo existem 140.910 micro e pequenas empresas (MPEs) de serviços de alimentação (19,4% das MPEs de serviços). Essas empresas geram 266.166 empregos formais e pagam R$ 2,7 bilhões em salários/ ano, segundo o Sebrae-SP.

· O número de MPEs do estado de São Paulo cresce a uma taxa líquida de 3,3% ao ano, ou seja, a cada ano o número total de MPEs na atividade aumenta 3,3% (média para o período de 2006 a 2009).

· Entre as atividades de serviços de alimentação estão, principalmente, lanchonetes. Na sequência vêm os restaurantes. Outras atividades: ambulantes (trailers e carrocinhas), bufês, preparação de refeições em cozinha central por conta de terceiros para fornecimento a empresas diversas (catering) e o fornecimento de alimentos preparados para entrega em domicílio (como os congelados, por exemplo).

· O potencial de mercado do segmento de alimentação fora do lar no estado de São Paulo é de R$ 31 bilhões/ ano. Esse “potencial” foi calculado a partir de dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE. O potencial de mercado é o valor das vendas a que o mercado pode chegar. É o valor máximo possível das vendas.

 A tabela abaixo mostra o gasto em alimentação fora do lar:

Fonte: elaborado pelo Sebrae-SP a partir da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), 2008 - 2009, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


Veja aqui a íntegra do projeto de lei da Comida de Rua.